Conforme
orientações da Receita Federal, os Microempreendedores Individuais (MEI) tinham
até o dia 31 de dezembro de 2023 para regularizem seus débitos com o Fisco.
Assim, aqueles que não regularizaram as dívidas dentro do período estipulado,
podem ter sido excluídos do regime do Simples Nacional, mas ainda há chance de
regularizar a situação e voltar para a categoria ainda em 2024.
A
head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, Kályta Caetano, explica
que, de acordo com a Receita, legalmente o microempreendedor individual nesta
situação está apto a um novo pedido de enquadramento. “Do dia primeiro até
o último de janeiro, são realizadas novas verificações de pendências, o que
permite o contribuinte solicitar uma nova opção. A verificação é feita pela
União (RFB), Estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não
pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum
ente federado”, afirma.
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mais informações, entre em contato conosco. Um abraço e até a próxima.
