O
não cumprimento das obrigações com a Receita leva à inclusão no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Isso
resulta na listagem da pessoa como devedora de órgãos públicos, acompanhada da
irregularidade do CPF, podendo este ser até mesmo cancelado.
A inclusão no Cadin e a irregularidade do CPF acarretam em diversos impedimentos administrativos, tais como a impossibilidade de abrir conta bancária, obter cartão de crédito, receber aposentadoria, emitir ou renovar passaporte, e participar de concursos públicos.
Em
situações mais graves, onde fica comprovada a intenção de esconder ganhos ou
bens para evitar o pagamento de impostos, o contribuinte pode enfrentar
penalidades mais severas, inclusive a prisão, após investigação. Estas medidas
visam garantir a integridade do sistema tributário e incentivar o cumprimento
das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
Para
mais informações, entre em contato conosco. Um abraço e até a próxima.
